Imprensa e Publicações

Informativos

News # 10 | Fevereiro de 2017

24 de Fevereiro de 2017 | Informativos

Publicação

Interferência estatal da Súmula 42 do TRT do Espírito Santo é abusiva

Por Breno Novelli
Advogado. Sócio e coordenador dos
Núcleos Trabalhista e Contencioso Civil

 

Em 24 de janeiro de 2017, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com abrangência territorial no estado do Espírito Santo, publicou a súmula (entendimento jurisprudencial consolidado para o tribunal) de número 42, com a seguinte redação:

“INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.100/96. DENÚNCIA UNILATERAL DA CONVENÇÃO 158 DA OIT. A Convenção 158 da OIT é um tratado de direito humano social. A aprovação e ratificação de um tratado de direitos humanos é um ato complexo, necessitando da conjugação da vontade de dois Poderes (Legislativo e Executivo), em claro respeito ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da CR/88, bem como ao sistema de freios e contrapesos (checks and balances) consagrado na forma republicana de governo. Logo, a denúncia unilateral pelo Presidente da República (por meio de decreto) da Convenção 158 ratificada pelo Congresso Nacional é formalmente inconstitucional, por violação ao procedimento previsto no art. 49, I, da CF.”

JURISBAHIA
CONJUR

 

Na mídia

Participação do advogado Breno Novelli no Jornal da Manhã - TV Bahia

O Jornal da Manhã da TV Bahia conversou com o advogado trabalhista Breno Novelli sobre a consulta de contas de FGTS pelo celular. A matéria foi ao ar no dia 18 de janeiro de 2017.
Leia mais

Entrevista Rádio Justiça do STF

O Sócio e Coordenador dos Núcleos Trabalhista e Contencioso Cível Breno Novelli participou do programa Direito Direto da Rádio Justiça do STF, juntamente com o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, no dia 6 de fevereiro de 2017. O tema do debate foi a suspensão da súmula 42 do TRT-ES que impunha justificativa para demissão.
Confira o áudio completo

 

Editorial

PRT - Programa de Regularização Tributária (MP nº 766)

Por Helder Santos
Advogado. Sódio e Coordenador dos Núcleos Tributário,
Empresarial e Imobiliário

Na última quinta-feira (05/01) foi publicada a Medida Provisória (MP) n° 766, a qual instituiu o PRT – Programa de Regularização Tributária de débitos junto à Receita Federal do Brasil – RFB e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, concedendo aos contribuintes a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, mediante o pagamento de uma entrada, utilização de prejuízo fiscal do Imposto de Renda e da base de cálculo negativa da CSLL e parcelamento do saldo remanescente em até 60 vezes, sem qualquer desconto.
Leia mais

MP 765/2016 e a Desvirtuação do Papel Orientador do Estado

Por Breno Novelli
Advogado. Sócio e coordenador dos
Núcleos Trabalhista e Contencioso Civil

Em 29 de dezembro de 2016 foi publicada a MP (Medida Provisória) 765/2016, que, em seu bojo, cria o alcunhado “bônus de eficiência” aos auditores fiscais (abrangendo, também, os do trabalho) conforme multas que sejam aplicadas pelos mesmos. Na seara trabalhista, o referido bônus está previsto no artigo 15, com a seguinte redação: “Art. 15. Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.”
Leia mais

 

Notícias

Governo divulga calendário de saque das contas inativas do FGTS

A partir de 10 março, mais de 30 milhões de trabalhadores terão direito a retirar o dinheiro.
Leia mais

Flexibilidade de horários descaracteriza relação de emprego, diz TST

A flexibilidade de horários, a possibilidade de emendar feriados e a ausência de punições e subordinação foram os fatores determinantes para que um cabeleireiro não tivesse reconhecido vínculo de emprego com um salão. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que modificou entendimento da segunda instância e deu ganho de causa ao comércio.
Leia mais

PGFN define regras para Programa de Regularização Tributária

Foi publicada na quinta-feira, 2, no DOU, a portaria PGFN 152/17, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), previsto na MP 766/17.
Leia mais

Juiz decide que motorista de Uber não tem relação de emprego

Pela primeira vez, a Justiça do Trabalho do Brasil decidiu sobre a alegada relação de emprego entre o motorista parceiro da Uber e a empresa dona do aplicativo. E a resposta foi não. O juiz Filipe de Souza Sickert, da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou o pedido para que a companhia pagasse férias, 13º e outros adicionais a um homem que utilizou sua plataforma.
Leia mais

Tags
Escritório
Sobre o autor

Santos & Novelli

Fundado em 2010, o Santos & Novelli Advocacia e Consultoria se apresenta como escritório full service, com atuação nas mais diversas áreas do direito, tendo por escopo precípuo prestar assessoria jurídica consultiva e contenciosa em prol de seus contratantes, integrantes dos mais variados setores produtivos, empresariais e entes públicos.