RESUMO: A pandemia do novo SARS-CoV2 (coronavírus) acarretou uma situação sui generis no Brasil. Diversos setores da economia sofreram impactos significativos, sendo necessário a intervenção estatal para regulamentar as relações diante do novo e inédito cenário. O Código de defesa do Consumidor se torna uma poderosa ferramenta para definir responsabilidades e mecanismos para redução dos danos acarretados aos consumidores. Dentre os setores afetados e que precisaram ser regulamentados, destacam-se os de entretenimento, ensino e transporte aéreo. No setor de entretenimento, a Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020 estabeleceu regras para o cancelamento de reservas e eventos. Quando ao ensino, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, a Lei de n 14.279, prevendo que as instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede particular de ensino do Estado da Bahia terão que reduzir o valor das mensalidades até que as aulas presenciais sejam retomadas no Estado. Já no setor de transportes aéreos, a MP 925 e as Resoluções 556 e 563 da ANAC flexibilizaram diversos regramentos pertinentes ao setor, considerando o impacto da redução de demanda para as prestadoras de serviço. Os princípios da cooperação entre as partes, da boafé objetiva e do equilíbrio contratual devem prevalecer nesse estado de anormalidade, regendo as relações travadas entre consumidores e fornecedores e visando minimizar o prejuízo de ambas as partes. A preocupação em recuperar determinados setores da economia é legitima, mas não se pode priorizá-la em detrimento dos direitos e garantias consumeristas já conquistados.
O artigo completo, escrito em parceria com a advogada Larissa Muhana Dáu Costa, está disponível no E-book: Vida e Legado Jurídico de Antônio José Marques Neto: estudo de admiradores em homenagem à sua memória (Editora Direito Levado à Sério).
Sobre o autor
Breno Novelli
Breno Novelli é Advogado Sócio do Santos & Novelli Advocacia e Consultoria, Coordenador do Núcleo Trabalhista e Contencioso Cível. Graduado pela Universidade Federal da Bahia. Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho pelo JusPodivm. Pós Graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera – UNIDERP, Rede de Ensino LFG e Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP.