Artigo publicado pelo sócio Breno Novelli, em parceria com o advogado Brenno Cavalcanti, no Portal JurisBahia.
A promulgação e implementação da Lei n. 12.846 no ano de 2014 importou termo de matriz anglo-saxônica ao ordenamento jurídico brasileiro – e que vem causando certo alvoroço, como a nova “coqueluche” para os operadores do Direito: trata-se do termo “compliance”, cujo significado advém do verbo “to comply” e significa cumprir, obedecer.
Leia na íntegra
Comentário de Jurisprudência por Breno Novelli.
Advogado. Sócio e Coordenador do Núcleo Trabalhista e Contencioso Cível.
É válida a estipulação de cláusula de não-concorrência após a extinção do contrato de trabalho, ou seja, obrigação pela qual o empregado se compromete a não praticar, pessoalmente ou por meio de terceiro, ato de concorrência para com o empregador. Trata-se, em verdade, de relativização de direitos. Do lado do empregado, seu direito ao livre exercício do trabalho, ofício ou profissão e, pelo empregador, o direito de resguardar sua propriedade, inventos, segredos comerciais e/ou industriais. Para tanto, há de se respeitar 04 (quatro) requisitos a saber: (i) estipulação de limitação territorial; (ii) vigência por prazo certo; (iii) vantagem que assegure o sustento do empregado durante o período pactuado; (iv) garantia de que o empregado possa desenvolver outra atividade laboral.
Neste sentido, inclusive, recentíssimo julgado do TST (RR-2529-21.2011.5.02.0003, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 16/03/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016), cuja Ementa assim dispõe: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VALIDADE. OBSTÁCULO PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO.
A juíza do trabalho Raíssa Rodrigues Gomide, da vara do Trabalho de Ponte Nova/MG, confirmou dispensa por justa causa de trabalhador que recusou transferência de local de trabalho.
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Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz. Assim, mesmo depois de proferida a sentença, as partes podem chegar a um acordo amigável, pondo fim ao litígio. A lição dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a prover recurso de um consumidor que não conseguiu homologar seu acordo extrajudicial porque a juíza já havia proferido sua sentença.
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A inclusão das sociedades unipessoais de advocacia no Simples, o sistema de tributação simplificado, foi determinada nesta terça-feira, dia 12, pela juíza substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, em atuação pela 5ª Vara Federal do Distrito Federal.
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A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 299.605, relatado pelo ministro Edson Fachin.
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A prova da existência de lucros acumulados por empresa em exercícios anteriores não interfere na procedência do lançamento do Imposto de Renda. O entendimento foi aplicado pela 3ª Câmara da 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, ao negar recurso de contribuinte que pretendia afastar cobrança do tributo. No caso, a cobrança incidiu sobre os rendimentos declarados como isentos a título de lucros distribuídos à sócio de pessoa jurídica nos anos 2006 e 2007.
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O programa de repatriação do Brasil é um dos poucos, entre os que já existem em outros países, que multa o capital repatriado além de cobrar impostos. Os outros países que multaram o capital regularizado foram os Estados Unidos (27,5% sobre os valores), a Holanda (60% sobre o imposto apurado), a Bélgica (10% sobre os valores), a França (30% sobre os valores para evasão fiscal e 15% para herança) e o Reino Unido (20% sobre os valores).
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Sobre o autor
Santos, Novelli & Macedo Advogados
Fundado em 2010, o Santos, Novelli & Macedo Advogados se apresenta como escritório full service, com atuação nas mais diversas áreas do direito, tendo por escopo precípuo prestar assessoria jurídica consultiva e contenciosa em prol de seus contratantes, integrantes dos mais variados setores produtivos, empresariais e entes públicos.